READAPTAÇÃO em ESTÁGIO PROBATÓRIO - É POSSÍVEL?

Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.

A readaptação no serviço público, inclusive durante o estágio probatório, é medida de proteção à saúde do servidor que, por limitação física ou mental comprovada por junta médica oficial, torna-se inapto para as atribuições do cargo de origem, mas apto para outras compatíveis. Nessa hipótese, o servidor pode ser investido em cargo de atribuições afins, sem prejuízo da remuneração e do nível de escolaridade exigido, passando a ser avaliado no probatório segundo as novas funções. A readaptação não confere estabilidade por si só, nem dispensa o servidor das avaliações do estágio; ela apenas adequa o local e o conteúdo do trabalho às limitações constatadas, garantindo a continuidade do vínculo e o cumprimento do interesse público com respeito à dignidade e à saúde do trabalhador.



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