Certificações Municipais na Assistência Social

Certificações Municipais na Assistência Social
As certificações municipais na assistência social são reconhecimentos ou registros concedidos pelas prefeituras para organizações, serviços ou entidades que atuam dentro da Política de Assistência Social, de acordo com as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Principais Certificações Municipais:
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

É a principal certificação para qualquer organização que queira atuar formalmente na assistência social no município.

Garante o reconhecimento como entidade ou serviço de assistência social.

Exigida para acessar recursos públicos, firmar parcerias com o poder público e solicitar outras certificações estaduais ou federais.

Registro nos Conselhos Temáticos (quando houver)

Exemplo: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para entidades que executam serviços voltados ao público infantojuvenil.

Pode ser necessário para acessar recursos de fundos públicos como o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Certificação de Utilidade Pública Municipal (quando existir)

Reconhecimento legal da entidade como de utilidade pública no município.

Pode garantir benefícios como isenção de tributos municipais (ex.: IPTU).

Importância das Certificações Municipais:
Legalidade e reconhecimento institucional

Participação em editais públicos

Elegibilidade para convênios, termos de colaboração ou fomento com o poder público

Acesso a recursos de fundos municipais

Participação nos espaços de controle social, como fóruns e conferências.

Resolução Conselho Nacional de Assistência Social - 27 de Setembro de 2011:
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