CF/88 - Artigo 5.º, Caput e Inciso I - Direito à vida, Liberdade, igualdade, Segurança e Propriedade
Автор: Prof. Leonardo Saraiva
Загружено: 2020-08-11
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TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
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