MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
Автор: Marcos Rodrigues
Загружено: 2024-07-21
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Medidas Protetivas de Urgência
Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas têm o propósito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial. São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.
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A mulher deve avisar se o/a autor/a de violência doméstica descumprir as medidas protetivas de urgência, pois o DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA de URGÊNCIA POR PARTE DO/A AUTOR/A DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É CRIME.
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
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