Que empresas são obrigadas a pagar o salário mínimo nacional?
Автор: Direito Às Claras
Загружено: 2024-09-03
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O Decreto Presidencial n.º 152/24, publicado em 17 de julho de 2024 define que, o salário mínimo nacional para a maioria dos trabalhadores será de 70 mil kwanzas, a partir de 16 de setembro de 2024 (60 dias após a publicação), aumentando para 100 mil kwanzas após 12 meses, em setembro de 2025.
Há excepções para microempresas e startups, onde o salário mínimo é de 50 mil kwanzas.
O decreto também permite que empresas que provem incapacidade financeira, solicitem uma autorização para pagar abaixo do salário mínimo, mediante certas condições. As autorizações são válidas por até 24 meses. Além disso, acordos coletivos podem estabelecer salários mínimos superiores aos definidos pelo decreto.
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