Ação Coletiva | Reflexos do auxílio-alimentação no 13º salário e do Abono de Férias.
Автор: SINPOLSC
Загружено: 2025-08-07
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A Assessoria Jurídica do SINPOL-SC protocolou uma ação coletiva em benefício de todos os Policiais Civis ativos e aposentados há menos de 5 anos.
O objetivo da ação é assegurar que o auxílio-alimentação passe a integrar a base de cálculo do 13º salário e do Abono de Férias, com pagamento das diferenças dos últimos 5 anos.
Neste momento, não é necessária nenhuma providência por parte dos Policiais Civis. O SINPOL-SC está trabalhando na ação e, uma vez julgada, informará aos associados sobre eventuais providências individuais para a cobrança dos valores.
É importante ressaltar que a Ação Coletiva n.º 5028537-71.2021.8.24.23 e o novo processo são distintos. A primeira busca o pagamento do auxílio-alimentação durante afastamentos (férias e licenças), enquanto a ação atual se refere à inclusão desse valor na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias.
Precisa acionar a Assessoria Jurídica? Confira os meios oficiais:
📲 Aplicativo do SINPOL-SC
🌐 Site: www.sinpolsc.org.br - Área do Associado
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