⚖️ Processo Penal: O Preso é OBRIGADO a Trabalhar? Veja o que a LEI diz

No vídeo de hoje, exploramos um tema pouco debatido no âmbito do Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84): o trabalho prisional. O condenado à pena privativa de liberdade está realmente OBRIGADO a trabalhar? Quais são os direitos, deveres e implicações no regime de execução penal?

• Art. 31 da LEP: “O condenado … está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.”

• Preso provisório não está obrigado.

• Direitos do preso quanto ao trabalho remunerado, remição de pena etc.

Esse vídeo é indicado para estudantes de direito, concurseiros, advogados e todos que querem entender como funciona a execução penal no Brasil. Inscreva-se e ative o sino para não perder mais vídeos como este!

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