RETENÇÃO DE 25% do I.R. na Aposentadoria e Pensão de brasileiros no exterior: entenda como encerrar

☎️ Fale comigo pelo WhatsApp: https://bit.ly/atende-koetz

🌐NOSSO SITE
https://koetzadvocacia.com.br/

📗NOSSOS GUIAS E EBOOKS
https://koetzadvocacia.com.br/guias-p...

--
Cobrança de 25% no I.R. 00:00
Por que é indevida? 00:42
Como Parar a Cobrança? 01:56
Não precisa Voltar ao Brasil: 02:38
Não precisa reconhecer em consulado e traduzir: 03:40
Como Pedir? 04:07

__

▶ Cobrança de 25% do I.R. para quem mora no exterior

Aposentados e pensionistas que moram no exterior sofrem com uma cobrança de 25% de Imposto de Renda.

Até mesmo os estrangeiros que trabalharam no Brasil e voltaram para o exterior podem ser afetados com a cobrança.

▶ Como é feita a cobrança?

Em 2013 a União passou a fazer RETENÇÃO de Imposto de Renda na fonte de todas as aposentadorias e pensões pagas para beneficiários do INSS e RPPS residentes no exterior.

Essa retenção é feita na fonte, ou seja, o dinheiro que cai na conta do aposentado ou pensionista já vem com desconto.

▶ Por que é indevida?

A cobrança não oferece sequer “faixa de isenção” ou seja, a retenção pode ser feita em cima de qualquer valor, inclusive do salário mínimo.

No Brasil isso não acontece assim. Quem ganha menos, não precisa pagar o IR.

E conforme a Constituição Federal existe o “Princípio da Igualdade” ou seja, é preciso manter um tratamento IGUAL para pessoas em condições IGUAIS.

Assim, juízes têm entendido que só fato de se mudar do Brasil não transforma a situação do brasileiro em uma situação jurídica desigual dos que seguem vivendo no país.

Dessa forma, os aposentados precisam ter a mesma cobrança de taxas morando em qualquer lugar do mundo.

▶ Casos com acordo previdenciário internacional

Quando existe acordo de previdência entre os dois países há outro problema pois os acordos preveem a exportação do benefício sem a cobrança do imposto dessa forma.

E ela existe inclusive nos países em que ficou expresso que esse desconto não pode ser feito como Japão, Itália, Espanha e Luxemburgo, por exemplo.

▶ Como parar a cobrança?

Como mencionamos, essa cobrança de 25% do IR vem sendo parada na justiça, desde 2014.

Infelizmente ainda não há outra forma de interromper a cobrança sendo necessário buscar um especialista que possa encaminhar o pedido.


▶ Devolução de valores cobrados

Em geral, é possível receber de volta os valores que foram cobrados indevidamente no passado.

Entretanto, esse pedido é feito pelo advogado que você escolher, e somente ele poderá lhe explicar com certeza como fica no seu caso a situação.

▶ Não precisa voltar ao Brasil

A revisão ou a suspensão da cobrança dos 25% de I.R. podem ser feitas sem vir ao Brasil. O motivo é que a justiça federal brasileira já transformou o processo judicial totalmente virtual, e os escritórios também já atuam de forma digital.

▶ Poucos documentos

Para fazer o pedido, apenas alguns documentos são necessários. E podem ser escaneados ou fotografados em boa qualidade e enviados para o advogado que você escolher.

Em geral, você vai precisar enviar RG e CPF ou RNE e comprovante de residência no exterior.

Além disso, o escritório que você escolher vai precisar que você envie também procuração, contrato de honorários e declaração para justiça gratuita assinados.

▶ Não precisa reconhecer em consulado, nem traduzir

Essa é uma dúvida muito comum também, mas para esse pedido de encerrar
a cobrança de 25% do imposto de renda para aposentados e pensionistas não é necessário reconhecer os documentos em consulado.

Além disso, não é necessário traduzir os documentos.

▶ COMO PEDIR?

Se você está pagando os 25% de Imposto de Renda na aposentadoria ou pensão, porque mora no exterior, e deseja buscar suspender a cobrança reúna os documentos e busque assistência de advogado especializado.

Encontrando um profissional da sua confiança. Além disso, também não precisa entrar com pedido administrativo antes do processo judicial!

A ação de suspensão é diretamente na justiça. Caso deseje solicitar atendimento dos nossos especialistas, o link para contato está na descrição do vídeo.

--
▶ Nossas redes sociais:
★ Facebook: https:   / koetzadvocacia  

-
Imagens: BigStock
Música: This Is a Jazz Space - Midnight North
#25BrasileiroNoExterior #Cobrança25deIR #AposentadoriaBrasileironoExterior