Notificação de Penalidade! Tenho que pagar a multa?
Автор: Prof. Alex Sander - VATATE TRÂNSITO
Загружено: 2023-07-27
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Olá pessoasss...
Profº Alex Sander
Especialista em Direito de Trânsito
Quer aprender um pouco mais sobre Direito de Trânsito?
Sobre Infrações de trânsito?
Então vamos lá!!!
O que é Notificação de Penalidade?
Será o boleto da multa para pagamento?
Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:
III - Notificação da Penalidade (NP): procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito;
DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
Art. 12. A NP de multa deverá conter:
I - os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;
II - a comunicação do não acolhimento da defesa da autuação ou da solicitação de aplicação da penalidade de advertência por escrito;
III - o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no art. 284 do CTB;
IV - a data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB;
V - campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e
VI - instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.
Parágrafo único. O órgão autuador deverá utilizar documento próprio para arrecadação de multa que contenha as características estabelecidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 13. Até a data de vencimento expressa na NP de multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o AIT, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.
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