Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada | Introdução ao Direito | LINDB

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Hoje, vamos falar sobre três conceitos fundamentais para quem está aprendendo o direito, que são o Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada.

Esses conceitos são essenciais para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Vamos entender cada um deles de forma clara e objetiva.

O que é Direito Adquirido? O Direito adquirido é aquele direito que já se incorporou ao “patrimônio jurídico” de uma pessoa, mesmo que ela ainda não tenha exercido esse direito. Uma vez incorporados ao “patrimônio jurídico” de uma pessoa, esses direitos não podem ser suprimidos ou modificados por leis posteriores. É um direito que já se consolidou, e então ele fica protegido contra alterações legislativas (alterações nas leis) que possam prejudicar sua existência.

O que é Ato Jurídico Perfeito? O Ato Jurídico Perfeito é um ATO que já se consumou e já produziu todos os seus efeitos sob a vigência de uma determinada lei. Uma vez realizado, esse ato não pode ser invalidado ou modificado por legislações futuras. O Ato Jurídico Perfeito assegura a estabilidade das relações jurídicas e a confiança das partes envolvidas.

O que é Coisa Julgada? A Coisa Julgada é a decisão judicial da qual não cabe mais recurso. Uma vez que a sentença transita em julgado, ela se torna definitiva e imutável, não podendo ser alterada ou desconsiderada, mesmo por novas legislações. A Coisa Julgada é essencial para garantir a estabilidade e a segurança das decisões judiciais. Ela assegura que as disputas na justiça sejam resolvidas de forma definitiva. Após o trânsito em julgado, as decisões judiciais se tornam imutáveis.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada | Introdução ao Direito | LINDB
2 - Princípio da segurança jurídica
3 - Exemplos de Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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