Recurso no Juizado Especial Cível - Como Funcionam os Recursos no Juizado Especial Cível? 🤔

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🗒 SOBRE ESSE VÍDEO
Recurso no Juizado Especial Cível - Como Funcionam os Recursos no Juizado Especial Cível? 🤔

Você sabe como funcionam os recursos no Juizado Especial Cível? No vídeo de hoje, eu explico tudo sobre eles e como funcionam!

É muito importante que entendamos sobre como os recursos no Juizado Especial Cível funcionam. No âmbito do Juizado Especial Cível, os recursos possuem diretrizes diferentes da justiça comum.

Ou seja, para não haver dúvidas quanto às diferenças, fiz esse vídeo sobre os recursos no Juizado Especial Cível.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são cabíveis:

O recurso (inominado) contra sentença, presente no art. 41 da lei nº 9.099/1995;

Os embargos de declaração contra sentença ou acórdão, no artigo 48 da lei nº 9.099/1995;

O pedido de uniformização de jurisprudência, no artigo 1º, Resolução nº 12/2009 do STJ;

A reclamação ao tribunal para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual, constado no artigo 1º da Resolução nº 12/2009 do STJ;

O recurso extraordinário, presente no artigo 102 da Constituição Federal.

Ao longo do vídeo, também dou mais detalhes a respeito dos recursos no Juizado Especial Cível.

Quer saber tudo sobre os recursos no Juizado Especial Cível? Assista ao vídeo até o final!

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⏱ TIMESTAMP ⏱
00:51 - Embargos de declaração
06:08 - Recurso Inominado
13:01 - Não cabe recurso



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O professor Thiago Caversan é Mestre em Direito Negocial, atua como advogado e é professor universitário.

É especialista em Direito Civil e Processo Civil. Também é mestre em Direito Negocial: Processo Civil, e doutorando em Direito pela Universidade de Marília.

É autor de livros, capítulos e artigos diversos, além de ser membro efetivo da Associação Brasileira de Direito Processual e da Associação Brasileira de Direito e Economia.





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