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Termo de reserva: Está liberada a venda de imóvel na planta sem o registro da incorporação?

Автор: Jefferson Sbardella e Leila Sbardella

Загружено: 2024-07-07

Просмотров: 739

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Nesse vídeo o professor e advogado especialista em Direito Imobiliário, Jefferson Sbardella, fala do tema polêmico que envolve a venda de imóveis na planta, especialmente após a alteração do art. 32, da Lei 4.591/64 (Lei das Incorporações), especialmente após decisão do TJSC que admitiu o uso do instrumento denominado "termo de reserva".

Termo de reserva: Está liberada a venda de imóvel na planta sem o registro da incorporação?

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