Como funcionam as cotas nos concursos públicos?
Автор: Janquiel dos Santos | JS Advocacia
Загружено: 2024-07-29
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Neste vídeo, o advogado especialista em concursos públicos, Janquiel dos Santos, discute o funcionamento das cotas raciais e das cotas destinadas aos deficientes nos concursos públicos!
O vídeo explica o funcionamento do sistema de cotas em concursos públicos no Brasil, abordando tanto as cotas raciais quanto as cotas para pessoas com deficiência.
Primeiramente, detalha-se o sistema de cotas raciais, regulamentado pela Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas para pessoas que se autodeclaram negras. O processo inclui a autodeclaração e, em alguns casos, a heteroidentificação.
Em seguida, são explicadas as cotas para pessoas com deficiência, estabelecidas pela Lei 8.112 e pelo Decreto 9.508, que reservam até 20% das vagas. Para comprovar a deficiência, os candidatos devem apresentar um laudo médico e passar por uma avaliação biopsicossocial. Ambos os sistemas permitem que candidatos insatisfeitos com a decisão inicial entrem com ações judiciais para reavaliar sua elegibilidade.
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