1 - Decreto 7.724/2012 Regulamenta a Lei de Acesso a Informações

Neste episódio do podcast jurídico, analisamos o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito da Administração Pública.

Com explicações diretas e organizadas, este conteúdo é direcionado a estudantes que se preparam para concursos públicos, especialmente aqueles que exigem conhecimento em Direito Administrativo, Controle da Administração e Administração Pública. A compreensão das regras de transparência e publicidade é fundamental para alcançar um bom desempenho em provas de Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias e carreiras administrativas em geral.

Ouça até o final, fortaleça sua preparação e avance com segurança nos seus estudos.

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Aviso: este vídeo é gerado com apoio de inteligência artificial e pode conter imprecisões. Sempre confirme as informações no texto da lei e em fontes oficiais.