Vídeo Aula 03 Processo Elaboração do Orçamento do Setor Público
Автор: Alexandre Costa Quintana
Загружено: 2024-12-10
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Objetivo:
Abordar o processo de elaboração do Orçamento Público. Esse processo de elaboração faz-se necessário devido à importância do orçamento anual para o setor público, como instrumento de operacionalização dos programas de médio prazo do governo. Para elaborar o orçamento, o setor público brasileiro se baseia em diversos marcos legais, sendo eles a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Material elaborado com base na seguinte referência:
GIACOMONI, James. Elaboração da Proposta Orçamentária. In ______. Orçamento Público. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017. cap. 12, p. 233-284.
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