Ex-cônjuge tem direito aos lucros após separação - GOVERNANÇA JURÍDICA POR MATHEUS BONACCORSI

Ex-cônjuge tem direito aos lucros da empresa mesmo após separação - GOVERNANÇA JURÍDICA POR MATHEUS BONACCORSI

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Matheus Bonaccorsi - Advogado e Professor
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O Superior Tribunal de Justiça acaba de consolidar um entendimento relevante acerca da titularidade dos frutos decorrentes de cotas sociais após a dissolução conjugal. O Tribunal estabeleceu que o ex-cônjuge, mesmo que não conste no quadro societário da empresa, mantém o direito aos lucros e dividendos produzidos pelas cotas pertencentes ao patrimônio comum até a apuração e o pagamento integral dos haveres correspondentes. Esse entendimento possui repercussões diretas na governança societária, especialmente em sociedades limitadas e sociedades anônimas de capital fechado compostas por sócios submetidos ao regime de comunhão parcial ou universal de bens.

Assista o vídeo até o final e fique por dentro deste assunto.

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