[ATUALIZADO] Lei do SANEAMENTO BÁSICO - LEI 11.445 - RESUMO RÁPIDO E FÁCIL

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A Lei do Saneamento Básico no Brasil, formalmente conhecida como Lei nº 11.445/2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Em 2020, foi atualizado pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026), que visa universalizar os serviços até 2033, estimular investimentos privados, promover a concorrência, e melhorar a regulação e fiscalização.

Lei do Saneamento Básico
Marco Legal do Saneamento 2020
Lei nº 11.445/2007
Lei nº 14.026/2020
Saneamento Básico Brasil
Universalização dos serviços de saneamento
Investimentos privados saneamento
Regulação saneamento básico