JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DO CONSIGNADO CARTÃO RMC EM UM CASO DO TJPE

Descontos Indevidos no Benefício do INSS: Justiça Determina Suspensão e Inverte Ônus da Prova em Caso de Cartão RMC / Aqui está o **artigo reescrito em linguagem simples, humanizada e adequada ao público de aposentados, pensionistas e trabalhadores CLT**, mantendo fidelidade ao conteúdo essencial da decisão judicial, mas transformando o texto jurídico em uma explicação clara e acessível:

Quando falamos de empréstimos consignados, muitos aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS já passaram por situações de cobrança indevida, especialmente quando o contrato envolve o temido *cartão de crédito consignado (RMC)* — modalidade conhecida por causar dívidas que nunca acabam.

Foi exatamente isso que aconteceu com **Denis José de Santana**, beneficiário do **BPC/LOAS**, que procurou a Justiça após perceber descontos injustificados em seu pagamento.

Neste artigo, explicamos **o que aconteceu nesse caso, o que a Justiça decidiu e por que isso interessa diretamente a você**, aposentado, pensionista ou trabalhador que utiliza crédito consignado.

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*❗ O Problema: Descontos de Cartão RMC sem Consentimento*

O autor da ação começou a notar descontos mensais no seu benefício, desde 2022, relacionados a:

*Reserva de Margem Consignável (RMC): R$ 2.493,61*
*Reserva de Cartão Consignado (RCC): R$ 1.992,78*

Ele afirmou que **nunca quis contratar cartão RMC**, mas sim um empréstimo comum. Ou seja, acreditava estar fazendo um contrato simples, mas acabou vinculado a uma dívida de cartão consignado, que funciona de forma muito diferente — e pode levar à chamada "dívida eterna".

Além disso:

Ele queria devolver o valor que recebeu, de forma justa,
Mas precisava que os descontos parassem imediatamente para não comprometer seu sustento.

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*📌 O Que Diz a Lei Sobre Isso?*

A Justiça analisou o pedido com base em três pontos importantes:

*1. Probabilidade de que o consumidor tenha razão*

Esse tipo de contrato tem sido alvo de inúmeras ações, pois o cartão consignado funciona como uma armadilha financeira: o valor descontado mensalmente não quita a dívida, apenas paga juros e tarifas.

*2. Perigo de dano*

O autor tinha parte do seu benefício — que já é limitado — comprometida por algo que ele afirma não ter contratado.

*3. Direito do consumidor*

O Código de Defesa do Consumidor **proíbe práticas abusivas**, como exigir vantagem exagerada ou enganar o consumidor sobre o tipo de contrato realizado.

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*⚖️ A Decisão da Juíza*

A magistrada da 6ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes concedeu uma **tutela de urgência**, ou seja, uma decisão rápida para evitar prejuízos imediatos.

*A Justiça determinou que:*

✅ *1. Os descontos devem ser suspensos em até 5 dias*

O banco tem prazo para parar de descontar os valores referentes ao cartão RMC (contrato nº 17223653).

Se não cumprir, poderá pagar **multa equivalente ao dobro do desconto**, limitada a R$ 10 mil.

✅ *2. O banco deve provar que o contrato existe*

A juíza aplicou a chamada **inversão do ônus da prova**, garantindo que o consumidor não precisa provar aquilo que o banco tem plena condição de demonstrar.

O banco será obrigado a apresentar:

Contrato assinado
Faturas
Comprovantes de saques
Evolução completa da dívida

✅ *3. O processo seguirá sem audiência de conciliação (por enquanto)*

Mas, se as partes quiserem, podem pedir para marcar no futuro.

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*📚 Por que essa decisão é tão importante para você?*

Casos envolvendo *cartão RMC* têm crescido muito em todo o Brasil — e a Justiça já reconhece que essa modalidade pode colocar o consumidor em enorme desvantagem.

Se você:

Recebeu valores sem solicitar,
Não se lembra de ter assinado cartão,
Está sendo descontado em RMC ou RCC,
Ou percebe que sua dívida nunca diminui,

⚠️ É possível que você também esteja sendo vítima desse tipo de contrato abusivo.

Essa decisão reforça que:

✔ Consumidor não é obrigado a aceitar descontos indevidos

✔ Bancos devem provar a regularidade do contrato

✔ Descontos podem ser suspensos rapidamente

✔ Há possibilidade de indenização e devolução de valores

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*✨ Conclusão*

A Justiça reconheceu que havia risco real ao sustento do beneficiário e evidências de que o contrato poderia ser abusivo. Por isso, suspendeu os descontos e colocou a responsabilidade sobre o banco para provar o que, de fato, foi contratado.

Se você passou ou está passando por situação parecida, saiba que **não está sozinho**, e casos como esse mostram que é possível reverter cobranças indevidas e recuperar seus direitos.