Leonardo Simões (Léo Simões Neto) – Juros legais no Código Civil de 2002: 1% ao mês ou SELIC?
Автор: Léo Simões Neto
Загружено: 2020-05-12
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Afinal, qual a taxa de juros legal prevista no Código Civil de 2002?
Você já se fez essa pergunta? Ou será que já ouviu de alguém que a taxa de juros do CC/2002 corresponde a 1% ao mês ou 12% ao ano?
Acontece que, há bastante tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de ser, a SELIC, a taxa a que se refere o artigo 406 do CC/2002. Logo, pelo entendimento jurisprudencial da Corte Superior, a taxa de juros legal prevista no artigo 406 do Código Civil de 2002 não é de 1% ao mês ou de 12% ao ano, mas corresponde à taxa SELIC. Surpreso(a)?
Confira no vídeo algumas informações importantes acerca dos juros moratórios e dos juros remuneratórios no Código Civil de 2002 e no Código Civil de 1916.
LINK PARA ACESSO À CALCULADORA PARA CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA SELIC DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL:
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/pu...
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