Como são contados os prazos no direito penal?
Автор: Felipe Vieites Novaes
Загружено: 2022-07-04
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Você sabe como são contados os prazos de direito penal?
Prazos como a duração da pena, o prazo decadencial, a prescrição, entre outros, são prazos de direito penal (direito material) e são contados na forma do art. 10 do Código Penal, incluindo o dia do início e "excluindo" o dia do final.
Nesse vídeo vamos tratar desse assunto diferenciando a contagem do prazo de outros prazos de direito processual penal e processual civil que são contados de formas completamente diferentes.
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