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Comutação de pena: entenda as diferenças entre indulto, graça e anistia
Автор: Associação dos Magistrados Mineiros
Загружено: 2022-05-27
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O Via Justiça debate a comutação da pena. O que é a comutação da pena? Quem tem direito a ela? Quais as diferenças entre anistia, graça e indulto? Para falar sobre o assunto, o programa entrevista o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Uberlândia, e o advogado criminalista Maurício Campos Júnior.
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