Você tem direito a Isenção de Imposto de Renda

Você sabia que aposentados ou pensionistas tem direito a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria?

Pois é, a lei 7713/88 garante direito à isenção do IRPF sobre a renda para aposentados e pensionistas que são acometidos pelas doenças ali descritas.

Doenças como Tuberculose Ativa, Alienação Mental, (esquizofrenia, alzheimer, parkinson, demência), Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Cegueira (mesmo monocular), hanseníase, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia, Fibrose Cística, Aids e Osteíte, são as doenças que a lei garante a isenção.

E você ainda pode restituir o valor que pagou nos últimos 5 anos, limitados a data de constatação da doença.

Quer saber mais? Procure um advogado de sua confiança ou deixe uma mensagem que retornamos para você.

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