09 Marco Civil na Internet_O Governo na Internet

O que o governo pode (e não pode) fazer com a internet e os seus dados no Brasil? 🏛️ A relação entre o Estado e a rede é complexa, mas fundamental para garantir seus direitos!

Neste vídeo esclarecedor, desvendamos os Artigos 24 a 28 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), explorando a atuação do poder público, a fiscalização e as sanções relacionadas ao uso da internet no país. Prepare-se para entender as regras que moldam a governança da rede! 🌐

Criado com a tecnologia de ponta do NotebookLM e com base no riquíssimo material autoral do Prof. Fabiano Babilon, este explainer detalha:

Como a administração pública deve atuar para proteger os direitos dos usuários.
As responsabilidades e obrigações para garantir a qualidade dos serviços de internet.
As sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas do MCI.
A importância da colaboração internacional para a governança da internet.

Não fique na dúvida sobre o papel do governo no ambiente digital! Conhecer esses artigos é essencial para compreender como a internet é regulada e como seus direitos são protegidos.

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