PROIBIDO por Lei Comprar ou Vender CHÁCARA Com 25 Hectares ou Menos

PROIBIDO por Lei Comprar ou Vender CHÁCARA Com 25 Hectares ou Menos. O georreferenciamento de propriedades rurais é uma exigência do INCRA aqui no Brasil e os motivos pra você fazer o georreferenciamento de sua chácara ou sítio são muitos, nesse vídeo traremos um guia completo com todas as informações.
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INCRA
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(61) 3411 7618 ou 3411 7619

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De acordo com a Lei nº 10.267/2001, complementada pelos Decretos nº 4.449/2002 e 9.311/2018, o memorial descritivo georreferenciado já é exigido pelo Registrador, de todos os imóveis com área igual ou superior a 100 hectares. Em novembro de 2023, ele passou a ser obrigatório para propriedades com área igual ou superior a 25 ha, nas situações de venda, doação ou quaisquer outras formas de transferência. Neste ano, as propriedades menores que 25 hectares também terão de realizar o georreferenciamento. O procedimento é definido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para identificar, individualizar e regularizar imóveis rurais no Brasil.