Prefeito não responde o Requerimento do vereador? O que pode ser feito?

Artigos e leis citadas no vídeo:

Artigo 50 §2º da Constituição Federal
Fala sobre o Pedido de Informação

Art. 31 §1º, Art. 70 da CF:
Falam sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo.

ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) E LEIS QUE TRATAM DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO:
CF ART. 5º, incisos XXXIII, XXXIV
CF ART. 37, §3º
CF ART 216 § 2º

PROCESSO DO STF E VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI
RE 865.401/MG
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2...

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI FEDERAL 12.527/2011)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI FEDERAL 101, DE 2000)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03...

LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI FEDERAL 4.717/1965) http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/...

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

-------------------

// Entre para a Formação Vereadores de Sucesso: o curso mais COMPLETO do Brasil para vereadores, assessores parlamentares e pré-candidatos a vereador(a).

Aqui você terá tudo o que precisa para disputar as eleições e se destacar em meio a milhares de candidatos. Essa Formação é um verdadeiro PASSO A PASSO para você se preparar desde a pré-campanha e se tornar um Vereador(a) de Sucesso no seu município.

https://institutorenatacunha.com.br/f...

Para quem é a Formação VEREADORES DE SUCESSO?

Vereadores no mandato
Suplentes de Vereador
Futuros Vereadores (Pré-candidatos às eleições de 2024)
Assessores Parlamentares
Servidores de Câmara Municipal
Líderes Partidários
Coordenadores de Campanha Eleitoral

// O que você vai receber no curso:

📸 Mais de 180 aulas, incluindo:

Exercício do Mandato de Vereador
Planejamento de Mandato,
Prestação de Contas,
Direitos e Deveres dos Vereadores,
Orçamento Público Municipal,
Emendas Impositivas,
Processo Legislativo Municipal prático,
Papel do Vereador
Atribuições do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal,
Modernização da Câmara Municipal e Uso estratégico dos Duodécimos
Regras eleitorais importantes para o candidato a vereador,
Fiscalização de licitações da Prefeitura,
Serviços administrativos da Câmara Municipal
E outros temas…

ALÉM DE TODOS OS CONTEÚDOS, VOCÊ RECEBE:

★ Reunião mensal ao vivo pelo Zoom, comigo e com professores especialistas convidados, para assessoramento, tira-dúvidas, e orientações para o seu caso prático.

★ Grupo Fechado de Alunos pelo Whatsapp para solução de dúvidas, parcerias, troca de experiências, novas ideias de projetos e amizades.

★ Plano Estratégico de Projetos: ideias de novos projetos, ações, iniciativas TODOS OS MESES.

★ Um ano de acesso à Plataforma

★ Certificado de 60 horas-aula

ACESSO GRÁTIS DE 7 DIAS: se não gostar do curso, é só pedir o seu dinheiro de volta.

https://institutorenatacunha.com.br/f...

Qual o Valor do Investimento?
12x de R$ 97,14
ou 997,00 à vista

Para fazer a sua inscrição, clique no link abaixo:
https://institutorenatacunha.com.br/f...

// DICAS DIÁRIAS:
📸 Instagram:   / renatacunha.leg  
📸 Facebook:   / renatacunha.leg  


★ Quer falar com a equipe da professora Renata Cunha? Nosso whatsapp:
https://wa.me/message/YZHL7NSOR4AKM1


// SOBRE MIM
Prazer, eu me chamo Renata Cunha, mas pode me chamar de Rê (ou apenas professora!). Sou servidora do Poder Legislativo estadual há mais de uma década: são mais de 12 anos trabalhando no Parlamento, e também sou professora de Processo Legislativo (com centenas de alunos de todo o Brasil), e sou uma grande apaixonada por conteúdos relacionados ao processo legislativo, regimento interno e tudo o que diga respeito ao funcionamento das Casas Legislativas. Seja muito bem-vindo(a) ao meu canal.