Como fica a ação penal no crime de estelionato após a mudança do CP pelo Pacote Anticrime?
Автор: Felipe Vieites Novaes
Загружено: 2022-06-25
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Nesse vídeo tratamos da ação penal no crime de estelionato a partir da modificação introduzida no art. 171, §5º pelo Pacote Anticrime - lei 13964/2019, que passou a exigir a representação para o exercício da ação penal, ou seja, transformou a ação penal pública incondicional, até em tão vigente, em ação penal pública condicionada a representação da vítima.
A questão que se coloca é se a modificação retroage a casos anteriores ou não, se tem natureza de direito penal ou meramente direito processual penal e, caso retroaja, quais são os limites dessa retroatividade penal.
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