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RENATO CÂMARA - PEC14 AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS
Автор: Renato Câmara
Загружено: 2025-09-30
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Comissão Especial que discute o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias (PEC 14/2021), requerendo a realização de “Seminário Regional no Estado do Mato Grosso do Sul para discutir a PEC nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais
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