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Assédio Sexual - Crimes Sexuais - Prof. Túlio Vianna ( Direito Penal - UFMG)
Автор: Tulio Vianna TV
Загружено: 2016-05-23
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Описание:
O crime de assédio sexual é analisado pelo Prof. Túlio Vianna (Direito - UFMG) de forma simples e didática para que qualquer pessoa possa entender suas características.
Referência Legislativa - Código Penal
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. (VETADO)
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.
#assédiosexual #direitopenal
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