PESSOAS JURÍDICAS de Direito PÚBLICO - Conceito, Exemplos e Resumo | Direito Civil e Administrativo

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Hoje vou trazer um super resumo sobre Pessoas Jurídicas de Direito Público.

As pessoas jurídicas se subdividem em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Esse assunto é extremamente importante tanto no Direito Civil quanto no Direito Administrativo.

Antes de falar sobre as pessoas jurídicas de direito público, eu preciso que você tenha em mente a diferença entre direito público e direito privado.

O direito público rege relações em que o Estado é parte ou tem grande interesse.

A relação entre o Estado e um particular não é de igual para igual.

Além disso, em uma relação regida pelo direito público a liberdade para praticar atos é bem menor, pois ela se rege pela legalidade estrita. Isso significa que as pessoas envolvidas só podem fazer aquilo que esteja previsto ou autorizado em lei.

Em uma relação de direito público, você só está autorizado a praticar um ato se existir uma lei te dando permissão para isso.

Como exemplos de ramos do direito público, podemos mencionar o direito constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser de direito público interno ou externo.

Segundo o artigo 41 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito público interno são União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, autarquias (inclusive as associações públicas), e demais entidades de caráter público criadas por lei.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas que pertencem à Administração Direta.

A Administração Indireta são entes que exercem atividades administrativas de forma descentralizada.

Fazem parte da Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - PESSOAS JURÍDICAS de Direito PÚBLICO - Conceito, Exemplos e Resumo | Direito Civil e Administrativo
2 - Pessoa Jurídica (Direito Civil) - Resumo Completo e Classificação
3 - São exemplos de pessoas jurídicas de direito público?
4 - Quem são as pessoas jurídicas de direito público com base no Código Civil?

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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