PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Resumo para Concursos (Art. 37 da Constituição)

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Os princípios do Direito Administrativo buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública.

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, cujas iniciais formam um mnemônico muito famoso entre os concurseiros, chamado LIMPE.

Princípio da LEGALIDADE:
Enquanto os particulares podem fazer tudo que não esteja proibido em lei, a Administração Pública só tem permissão para fazer aquilo que a lei autoriza. Temos a legalidade estrita.

Princípio da IMPESSOALIDADE:
A impessoalidade diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial, não podendo beneficiar nem prejudicar pessoas específicas, e sim se pautar pelo bem comum.

Princípio da MORALIDADE:
A Administração Pública não deve se distanciar da moral. A atividade administrativa não deve ser pautada apenas pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.

Princípio da PUBLICIDADE:
A publicidade é no sentido de “tornar público”, “dar publicidade”, ou seja, diz respeito à divulgação oficial dos atos, para conhecimento público.

Princípio da EFICIÊNCIA:
A atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento. A eficiência exige que haja resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - Quais são os princípios expressos ou explícitos da Administração Pública?
2 - LIMPE: Os 5 princípios da Administração Pública do artigo 37 da Constituição
3 - Quais os 5 princípios constitucionais da Administração Pública?
4 - Os Princípios mais Relevantes do Direito Administrativo

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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