IMÓVEL do ESPÓLIO continua sendo considerado BEM de FAMÍLIA? por Dra. Rosa Lisboa
Автор: Direito de Família Atual
Загружено: 2025-08-27
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Nesse vídeo comento a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à penhora de imóvel do falecido.
Segue abaixo a decisão do STF sobre o assunto:
Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido ( Rec. Especial : REsp 2.111.839.
Resumo:
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar ou afastar a natureza do bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.
Agradeço por me assistirem. Abs. Dra. Rosa Lisboa
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