Conteúdo Constitucional da LDO e sua relação com a Captação de Emendas Parlamentares

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Processo Legislativo para Captação de Emendas Parlamentares: O Conteúdo Constitucional Básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Conteúdo Constitucional da LDO e sua relação com a Captação de Emendas Parlamentares

O conteúdo constitucional da LDO está definido no art. 165, §2º da Constituição Federal. Ele determina que a LDO deve orientar a elaboração da LOA, estabelecer metas fiscais e definir as prioridades do governo. Neste vídeo, Murillo de Miranda explica como essa base constitucional estrutura o processo legislativo orçamentário e influencia a captação de recursos via emendas parlamentares. Explore os fundamentos constitucionais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e entenda como sua estrutura orienta a captação de emendas parlamentares e a alocação eficiente dos recursos públicos.

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Curso exclusivo para consultores, proponentes, convenentes e concedentes: procedimentos para correta identificação, captação, formalização e execução de emendas. Novos procedimentos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos. Inclui a nova Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, e a nova Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.

A emenda parlamentar constitui instrumento pelo qual o Congresso Nacional participa da elaboração do orçamento anual. As emendas parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a melhor alocação dos recursos públicos. Significa oportunidade de acrescentar valores às programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que o parlamentar representa ou prioriza. Além das individuais, existem as emendas coletivas, como as de bancada e as de Comissão, produzidas em conjunto pelos parlamentares com o objetivo de atender aspectos de relevância regional ou temática, em síntese.

O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. No Parlamento, inicialmente, a proposição é apreciada por comissão mista de deputados e senadores que a preparam para a deliberação do Plenário.

Durante a tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, nossos representantes têm a oportunidade de, em nome dos cidadãos, aperfeiçoar a proposta realizada pelo Poder Executivo. Os parlamentares, as bancadas e as comissões identificam as localidades onde desejam ver executados os projetos e serviços, bem como inserem novas programações com o objetivo de atender a demandas das comunidades por eles representadas. Essas alterações são processadas por meio de emendas parlamentares.