Aula 4: Princípios da Intervenção Mínima, da Fragmentariedade e da Subsidiariedade

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📜 Intervenção Mínima: O Direito Penal só entra em ação como última instância para proteger bens jurídicos essenciais. É a garantia contra arbitrariedades! 🚨

⚖️ Fragmentariedade: Nem todo ilícito é crime! Apenas as condutas mais graves chegam ao Direito Penal. Exemplo? Furto é crime, mas ocupação indevida de imóvel, só no Direito Civil. 🏠

🔄 Subsidiariedade: O Direito Penal é o último recurso, quando nenhuma outra área consegue resolver o problema. Proporcionalidade e liberdade são prioridades! ✋

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