Sessão Ordinária nº 1670 - 04/08/2025

Sessão Ordinária nº 1670.

Dia 04/08/2025

Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 105/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00, com a devida inclusão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O recurso será destinado às Ações de Resposta e Restabelecimento da Defesa Civil Municipal, conforme a Portaria nº 018/SPDC/2025, possibilitando atendimento emergencial em casos de calamidade pública e recuperação de áreas afetadas.

Projeto de Lei nº 106/2025 – Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.665.000,00 para a construção de uma nova ponte na localidade de Linha Cereja, em substituição à antiga “Ponte de Ferro”, danificada por eventos climáticos. O valor será incorporado ao PPA e à LDO, com o objetivo de restabelecer a mobilidade e segurança da população local.

Projeto de Lei nº 107/2025 – Autoriza crédito especial no montante de R$ 483.784,00 para pavimentação das ruas Pedro Seitenfus e Lidovino Fanton. Os recursos são oriundos de emenda parlamentar indicada pelo Senador Paulo Paim, atendendo demandas de infraestrutura urbana e melhoria na trafegabilidade.

Projeto de Lei nº 108/2025 – Prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 para custeio de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC) no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde. O valor, proveniente de superávit financeiro, visa garantir a continuidade de atendimentos especializados, exames complexos e consultas com especialistas, alinhando-se às diretrizes do SUS.

Projeto de Lei nº 109/2025 – Autoriza o repasse de R$ 200.000,00 para o Incremento Temporário do Piso da Atenção Primária (PAP) em Saúde. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar da Deputada Federal Reginete Bispo (PT/RS) e de superávit financeiro, visando fortalecer ações básicas de saúde, como atendimento por equipes de Saúde da Família e serviços contínuos de atenção primária.

Projeto de Lei nº 111/2025 – Altera a Lei Municipal nº 3.635/2025 para ampliar o número de vagas de cargos efetivos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. A medida busca atender à crescente demanda por serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social. As vagas serão preenchidas por meio de concurso público a partir de 2026, conforme planejamento orçamentário.

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Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Tigre