Vaga ou área extra no prédio pertence a construtora ou aos condônminos? 02/09/2025

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@Jornal BandNews Minas

Nesta semana, o programa "Vida em Condomínio" do Dr.Kênio Pereira na Band News falou sobre assuntos:

1) Em alguns edifícios em que os apartamentos são vendidos na planta, vemos casos de sobrar vagas de garagem que não foram previstas na convenção e nem no projeto, sendo que a construtora vende essas vagas como avulsas. Essa venda é regular?

2) Nos edifícios que são construídos em terrenos com grande declividade, há caso de construtora que, após a concessão do Habite-se de apropria de uma área extra que foi omitida do fiscal da Prefeitura. Essa área pertence ao condomínio ou à construtora?

3) A construtora deixou um vão entre as garagens e os moradores definiram que esse espaço será um salão de festas. Os condôminos podem fazer isso? É necessário regularizar na prefeitura?

Kênio Pereira, que é consultor especial da presidência da OAB-MG, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Condominial da OAB Federal e Diretor da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário, esclarece sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça.

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