INSCRIÇÃO CNH SOCIAL 2025 NO ESTADO COMEÇOU JÁ ESTÁ VALENDO E VAI ATÉ 20.09

Programa CNH Social 2025 - COMO FUNCIONA?


É uma política pública que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.


O programa passa a ser possível em todo o país após a sanção da do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos das multas de trânsito para custear o processo de habilitação.




2. Quem tem direito à CNH gratuita?


Pessoas de 18 anos ou mais com cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) — como titular ou dependente —, e caracterizadas como de baixa renda.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, isso inclui famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa — um total de R$ 706,00 para cada integrante da família.



3. O que a CNH Social cobre?


A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:


Exames médicos e psicológicos;

Aulas teóricas e práticas;

Taxas de prova e;

Emissão da CNH.


Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.



4. Quando a nova regra começa a valer?


As novas regras entraram em vigor no dia 12 de agosto de 2025, 45 dias após a publicação da lei.


A regulamentação, com detalhes sobre inscrições, critérios e funcionamento, será divulgada posteriormente pelo governo e pelos Detrans estaduais.


As inscrições também serão definidas pelos órgãos estaduais e municipais.



5. Quem pode se inscrever no CadÚnico e como fazer o cadastro para ter acesso à CNH Social?


Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa podem — e devem — ser registradas no Cadastro Único.


Para se cadastrar, é necessário comparecer presencialmente a um posto do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outro ponto de atendimento designado pela prefeitura.

O responsável familiar deve apresentar:

CPF ou título de eleitor;
Documento com foto;
Comprovante de residência (ou declaração);
Documentos dos demais membros da família (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, etc.).


O cadastro é gratuito e deve ser atualizado a cada dois anos ou quando houver mudanças na renda ou na composição familiar.



6. Quais Estados já contam com CNH Social?



Veja a RELAÇÃO DE ESTADOS, INCLUSIVE DO ESPÍRITO SANTO cujas INSCRIÇÕES JÁ COMEÇARAM, COM OS LINKS no ARTIGO EXCLUSIVO em:


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