CANCELAR COTA DE RESORT E O DINHEIRO DE VOLTA

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O cancelamento de cota de resort é um direito do consumidor quando este se sente lesado ou simplesmente não deseja manter o contrato. Muitas pessoas compram cotas de resort em sistemas de multipropriedade após uma venda emocional e acabam percebendo que o investimento não atende às suas expectativas. Nesses casos, é possível solicitar a devolução dos valores pagos, mas é importante conhecer as regras previstas em lei e a jurisprudência que protege o consumidor.

Cancelamento no prazo de 7 dias

O consumidor que assinou o contrato de compra de cota de resort fora do estabelecimento comercial, em eventos de vendas ou apresentações, tem o direito de desistir no prazo de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nessa hipótese, todos os valores pagos devem ser devolvidos integralmente e de forma imediata, sem desconto ou cobrança de qualquer taxa ou multa.

Cancelamento após o prazo de 7 dias

Se o consumidor decide cancelar a cota de resort após o prazo de arrependimento, ainda assim é possível reaver parte significativa do que foi pago. A devolução dependerá da existência ou não de patrimônio de afetação no empreendimento:

Sem patrimônio de afetação: o consumidor tem direito à devolução de 75% dos valores pagos;

Com patrimônio de afetação: o consumidor tem direito à devolução de 50% dos valores pagos.

É fundamental destacar que, em nenhum caso, o consumidor deve aceitar o pagamento de multas abusivas para cancelar o contrato. A prática de impor penalidades desproporcionais é considerada ilegal pelos tribunais brasileiros.

Proteção do consumidor

A promessa de facilidade na revenda das cotas, muitas vezes feita no ato da venda, não se concretiza na prática. Por isso, conhecer seus direitos é essencial. O cancelamento de contrato de multipropriedade ou cota de resort deve sempre respeitar a lei, garantindo ao comprador a devolução dos valores pagos de forma justa.

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