LEI MARIA DA PENHA - Conceito e Finalidade - Direito Processual Penal

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LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) recebeu esse nome em homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de violência doméstica durante anos, mas não desistiu de viver, e lutou com afinco para a aprovação da lei de proteção as mulheres.
A Lei Maria da Penha estabelece em seu artigo 1° quais são as suas finalidades.
1 - cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, essa finalidade decorre da Constituição Federal (art. 226, §8º) e também de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
2 – estabelece que devem ser criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou seja, uma justiça especializada.
3 - estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.