LEI MARIA DA PENHA - Conceito e Finalidade - Direito Processual Penal
Автор: Instante Jurídico
Загружено: 2022-05-28
Просмотров: 19472
🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/
📚✨ Na Comunidade Instante Jurídico que foi feita para OAB e CONCURSO PÚBLICO você recebe:
1️⃣ - AULAS ANIMADAS
2️⃣ - MAPAS MENTAIS
3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS
4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO
🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/
AULA - FEMINICÍDIO: • HOMICÍDIO QUALIFICADO SUBJETIVO - Direito ...
LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) recebeu esse nome em homenagem à Sra. Maria da Penha Maia Fernandes que foi vítima de violência doméstica durante anos, mas não desistiu de viver, e lutou com afinco para a aprovação da lei de proteção as mulheres.
A Lei Maria da Penha estabelece em seu artigo 1° quais são as suas finalidades.
1 - cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, essa finalidade decorre da Constituição Federal (art. 226, §8º) e também de tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.
2 – estabelece que devem ser criados Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ou seja, uma justiça especializada.
3 - estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео mp4
-
Информация по загрузке: