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Atualização legislativa: Lei n° 15.109

Автор: Professor Lúcio Flávio Paiva - Processo Civil

Загружено: 2025-03-14

Просмотров: 389

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Atenção, advogados!

Ontem foi publicada a Lei nº 15.109, que introduziu o parágrafo 3 ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação:

“Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.”

Nesse vídeo, suscito duas questões importantes sobre essa atualização legislativa e suas possíveis implicações na prática advocatícia.

Deixem suas opiniões sobre essa tema nos comentários.

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Atualização legislativa: Lei n° 15.109

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