Aprovada proibição de celulares em salas de aula - 11/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 11/12/2024 às 10:00

PROPOSTAS PREVISTAS
• REQ 67/2024 CCJC - Requer a realização de audiência pública para debater sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados constante do PLP nº 148/2023.
o Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
• PL 689/2003 - Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
o Autor: ROGERIO SILVA (PPS-MT)
o Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
o Pareceres das comissões
• PL 1169/2015 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.
o Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
o Relator: José Medeiros (PL-MT)
o Pareceres das comissões
• PEC 1/2021 (Fase 1 - CD) - Acrescenta art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.
o Autor: de Senado Federal - Wellington Fagundes
o Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
o Pareceres das comissões
• PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
o Autor: de Senado Federal - Cleitinho
o Relator: Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
o Pareceres das comissões
• PL 8262/2017 - Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
o Autor: ANDRÉ AMARAL (PMDB-PB)
o Relator: Zucco (PL-RS)

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