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Condenado por violência doméstica pode perder direito aos bens do casamento - PL 1417/21
Автор: Juliana Oliveira
Загружено: 2023-08-25
Просмотров: 1818
Описание:
Nesse vídeo eu falo sobre o Projeto de Lei nº 1.714/21 que estabelece o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica.
A proposta pretende ocasionar a perda do direito a partilha do imóvel de moradia no casal ao condenado por crime no contexto da Lei Maria da Penha.
Acompanhe a tramitação:
https://www.camara.leg.br/propostas-l...
Vídeo sobre usucapião por abandono de lar:
• Usucapião por abandono de lar.
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www.oliveiraadvocaciaasp.com.br
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![Audiência Criminal na Lei Maria da Penha [SAIBA TUDO!]](https://imager.clipsaver.ru/lCaW-D-mjHY/max.jpg)
