Processo Civil com Questões Comentadas | Semana de Exercícios OAB 43 - 1ª Fase

Este vídeo apresenta uma aula do professor Vinícius Albuíni sobre Direito Processual Civil, resolvendo questões comentadas para a primeira fase do Exame de Ordem da OAB (43° Exame).

As questões abordam temas como competência para inventário, litisconsórcio, intervenção de terceiros, desconsideração da personalidade jurídica, tutela de urgência, tutela de evidência, reconvenção e recursos.

O professor explica o raciocínio jurídico por trás de cada questão e destaca os artigos do Código de Processo Civil (CPC) relevantes.

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DESTAQUE
⚖️ Competência para Inventário: O foro competente para inventário é o último domicílio do falecido (artigo 48 do CPC).
👥 Litisconsórcio Necessário: Em casos de litisconsórcio necessário, todas as partes devem ser incluídas na ação.
🙋 Intervenção de Terceiros: O fiador pode chamar o locatário ao processo (chamamento ao processo) para dividir a responsabilidade.
🚨 Desconsideração da Personalidade Jurídica: A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser decretada de ofício pelo juiz; requer requerimento da parte.
⚖️ Recursos: A apelação é o recurso cabível contra sentenças, inclusive as que julgam liminarmente o pedido improcedente.

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