ARTESP:ESTUDANDO LEGISLAÇÕES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CONCURSO PÚBLICO E O REGIMENTO INTERNO 2025

[ÁUDIO-LEITURA] REGIMENTO INTERNO DA ARTESP (Publicado na Edição de 1º de outubro de 2025 do DOE)
   • [ÁUDIO-LEITURA] REGIMENTO INTERNO DA ARTES...  
[ÁUDIO-LEITURA: 2] REGIMENTO INTERNO DA ARTESP (Publicado na Edição de 1º de outubro de 2025 do DOE)
   • [ÁUDIO-LEITURA: 2] REGIMENTO INTERNO DA AR...  
[ÁUDIO LEITURA] LEI Nº 11.079/2004 - normas para licitação e contratação de parceria público-privada    • [ÁUDIO LEITURA] LEI Nº 11.079/2004 - norma...  
[ÁUDIO LEITURA]: LEI 11.688, DE 19 DE MAIO DE 2004 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas
   • [ÁUDIO LEITURA]: LEI 11.688, DE 19 DE MAIO...  
[2 AÚDIO LEITURA]: LEI COMPLEMENTAR Nº 914 de 2002 (cria ARTESP) e APENAS Seção X da Lei 17.293/2020
   • [2 AÚDIO LEITURA]: LEI COMPLEMENTAR Nº 914...  
[ÁUDIO LEITURA] LEI Nº 9.361, DE 5 DE JULHO DE 1996 (cria o Programa Estadual de Desestatização PED)
   • [ÁUDIO LEITURA] LEI Nº 9.361, DE 5 DE JULH...  
Áudio Leitura: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.413, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 (atual: Retificação 21/02/2025)
   • Áudio Leitura: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.413, ...  
[ÁUDIO-LEITURA]: DECRETO 69.339, DE 04/02/2025 - Regulamenta a Lei Complementar 1.413, de 23/09/2024
   • [ÁUDIO-LEITURA]: DECRETO 69.339, DE 04/02/...  

Questões

1) Na Subseção II – Submissão de Processos ao Conselho Diretor, o § 4º do Artigo 12 do Regimento Interno da ARTESP declara:
O ______________ relatará apenas os processos administrativos encaminhados para deliberação ________________ pelo _______________, pela Ouvidoria ou pela Corregedoria e os processos que houver determinado a avocação.
Marque a alternativa que venha a preencher correta e respectivamente os campos existentes acima:
A. Presidente/ do Conselho Diretor/ Gabinete da Presidência
B. Diretor-Presidente / da Presidência/ Conselho Diretor
C. Conselho Diretor / do Gabinete da Presidência/ Diretor-Presidente
D. Conselho Diretor / do Diretor-Presidente/ Gabinete da Presidência
E. Diretor-Presidente/ do Conselho Diretor/ Gabinete da Presidência

2) Conforme dispõe a LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública:
a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem empreendimento por intermédio de parcerias público-privadas deverão encaminhar ao Congresso Nacional e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no caput do artigo 28 dessa Lei.
b) Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) Na contratação de parceria público-privada será observada, entre outras diretrizes, a delegação das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
d) O órgão gestor de parcerias público-privadas federais remeterá ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.
e) O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.

3) Segundo o artigo 5º da Lei 11.688 de 19/05/2004, parcerias público-privadas são mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo ter por objeto:
I - a prestação de serviço público.
II - a exploração de direitos de natureza material de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas disponíveis para o Estado.
III - a exploração de bem público.
IV - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública.
De acordo com essa Lei 11.688, estão corretos:
a) Todos os itens
b) Itens I e IV
c) Itens I, III e IV
d) Somente o item II
e) Itens II, III e IV

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