Princípio da INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES
Автор: Professor Bruno Lira
Загружено: 2024-12-04
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✨ Descubra o Princípio da Intrascendência Subjetiva das Sanções ✨, que impede a transferência de penalidades aplicadas a servidores a terceiros 📚.
Esse princípio protege os direitos individuais e assegura justiça nas sanções administrativas ⚖️🤝.
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