O QUE É devedor contumaz e por que o enquadramento pode inviabilizar a operação

📌 O “Código de Defesa do Contribuinte”, publicado em 09/01/2026, trouxe uma mudança que pode afetar diretamente empresas e empresários: a caracterização do devedor contumaz. Neste vídeo, a Dra. Flávia Gaeta explica por que, apesar do nome, parte relevante da lei funciona como um pacote de penalidades — com risco real de “sufocamento” da atividade empresarial, dependendo do enquadramento.

Você vai entender, com linguagem clara, quais são as 3 modalidades de inadimplência que podem abrir um processo administrativo de enquadramento (substancial, reiterada e injustificada) e por que alguns critérios podem atingir empresas em crise momentânea, mesmo sem fraude. A Flávia também detalha as consequências práticas: restrições a benefícios fiscais, impedimentos em licitações e vínculos com o poder público, risco de travas cadastrais e impactos que podem inviabilizar a empresa — além dos caminhos de debate jurídico e possíveis questionamentos de constitucionalidade.

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