GCM | IMPORTANTE DECISÃO DO STF

O Supremo Tribunal Federal restabeleceu o pagamento do adicional de periculosidade aos guardas civis municipais de Rio das Pedras, no interior de São Paulo. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, no âmbito de uma suspensão de liminar apresentada pelo próprio município.

O adicional estava previsto no artigo 68 da Lei Municipal nº 2.931/2016 e corresponde a 30% do salário-base dos guardas que atuam na área de segurança. A norma vinha sendo aplicada há quase dez anos, até que sua eficácia foi suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O TJ-SP entendeu, em juízo preliminar, que o pagamento do adicional poderia violar princípios constitucionais estaduais, como moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Com base nesses fundamentos, determinou a interrupção imediata do pagamento aos servidores.

Diante disso, o município recorreu ao STF, alegando que a supressão abrupta de uma verba de natureza alimentar comprometeria a ordem administrativa e a segurança pública local. Argumentou também que a interrupção poderia afetar diretamente a atuação da Guarda Civil Municipal.

Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes considerou presentes os requisitos para suspender a liminar do TJ-SP. Destacou que o Supremo possui entendimento consolidado no sentido de que a retirada repentina de verbas alimentares de agentes da segurança pública pode configurar grave lesão à ordem e à segurança públicas.

O ministro citou precedentes recentes da Corte, incluindo decisão semelhante envolvendo a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Esses julgados reforçam a orientação de preservação cautelar da remuneração de agentes de segurança até o julgamento definitivo da controvérsia.

A decisão não analisa o mérito da constitucionalidade da lei municipal, que seguirá sendo discutida na ação direta de inconstitucionalidade no TJ-SP. O restabelecimento do adicional é provisório e visa apenas evitar impactos imediatos na segurança pública e na estabilidade administrativa até a decisão final.

adicional de periculosidade
guarda civil municipal
GCM
STF
Alexandre de Moraes
Supremo Tribunal Federal
direito administrativo
servidor público
segurança pública
lei municipal
controle de constitucionalidade

adicional de periculosidade GCM
periculosidade guarda municipal
STF adicional de periculosidade
suspensão de liminar STF
verba de natureza alimentar
ADI no TJ-SP
jurisprudência do STF
remuneração de servidores da segurança
guarda municipal São Paulo
Rio das Pedras SP

#STF
#AlexandreDeMoraes
#GuardaMunicipal
#GCM
#AdicionalDePericulosidade
#DireitoAdministrativo
#ServidorPúblico
#SegurançaPública
#JurisprudênciaSTF
#Constitucionalidade