APOSENTADORIA: STF VAI JULGAR O FIM DA IDADE MÍNIMA

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A ADI 6309 é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra as regras impostas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) sobre a aposentadoria especial.
Antes da reforma, quem trabalhava em atividades de risco podia se aposentar somente com o tempo de exposição, sem idade mínima.
Depois da reforma, tudo mudou.

A AÇÃO QUESTIONA EXATAMENTE TRÊS PONTOS:

1. A EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA (60 ANOS)
A reforma determinou que até mesmo quem trabalhou 25 anos em condições insalubres só pode se aposentar se tiver também 60 anos de idade.
Mesmo que o trabalhador tenha enfrentado riscos todos os dias durante décadas, ele precisa esperar até os 60 anos.
Para a CNTI, essa regra é injusta porque obriga o trabalhador a permanecer por mais tempo em ambientes nocivos, aumentando riscos à saúde. Busca-se o fim da idade mínima.

2. O FIM DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM
Antes de 2019, quem trabalhou em atividade insalubre podia converter esse período em tempo comum, aumentando o tempo total e antecipando a aposentadoria.
Exemplo simples:
25 anos de atividade especial podiam virar 35 anos de tempo comum (para homens).
A reforma acabou com isso — e a ADI 6309 tenta reverter.

3. A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
A reforma também alterou o cálculo da aposentadoria especial, diminuindo o valor de muitos benefícios.
A ADI questiona essa mudança, alegando que trabalhadores expostos ao risco deveriam ter um cálculo mais favorável.

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