Novo Marco dos Defensivos Agrícolas: o que mudou, o que ficou e como se adaptar (guia prático)

No vídeo, eu explico de forma direta como a Lei 14.785/2023 redesenhou o registro, a fiscalização e o uso de defensivos no Brasil — e o que isso significa na rotina de quem vende, recomenda ou aplica insumos no campo. Trago os pontos-chave, os riscos de compliance que ficaram mais caros e um checklist de adaptação para evitar multas, travas comerciais e passivos.

Você vai ver
• Registro centralizado no MAPA: Anvisa e Ibama seguem com parecer técnico, mas sem veto formal; quando há risco inaceitável, o MAPA não deve registrar.
• Prazos: teto de 24 meses para registro e RET (Registro Especial Temporário) com análise em 30 dias para pesquisa/experimento.
• Nova lógica: sai “periculosidade intrínseca”, entra “risco aceitável”; aproxima padrões internacionais e exige fundamentação técnica robusta.
• Multas mais pesadas: de R$ 2 mil a R$ 2 milhões, diárias e cumuláveis; foco em receituário, armazenamento, transporte e orientação ao comprador.
• Crime para fabricar/comercializar/usar produto não registrado (pena de até 9 anos).
• Embalagens e logística reversa: reforço das obrigações; falhas geram autuação.
• SISPA: processo 100% digital para registro e alterações, com centralização e rastreabilidade.
• Efeito no campo: mais opções e rapidez, porém mais responsabilidade no uso (EPI, períodos de carência, receituário).
• Exportação: atenção a barreiras (ex.: UE) quando resíduos aceitos no Brasil não são aceitos no destino.
• Taxa federal de registro para financiar estrutura de análise e reforçar a fiscalização conveniada.

Checklist de adaptação (salve para usar)

1) Mapeie processos: receituário, venda, armazenamento, transporte, devolução de embalagem e treinamento da equipe.

2) Revise contratos com produtores e parceiros (cláusulas de conformidade, rastreabilidade, logística reversa e responsabilidade compartilhada).

3) Documente: POPs, evidências de orientação ao comprador, controles de devolução e notas de recebimento.

4) Audite lojas/filiais: temperatura, incompatibilidades de empilhamento, sinalização, EPI e prazos de validade.

5) Governança: um responsável técnico claro, KPIs de compliance e registro de incidentes/correções.

6) Comercial: alinhe catálogos a mercados de destino (UE etc.) e evite produtos que criem barreiras ao cliente exportador.

Capítulos
00:00 Por que o novo marco muda o jogo
01:13 Registro no MAPA, papéis de Anvisa/Ibama
02:05 Prazos: 24 meses e RET em 30 dias
02:42 “Risco aceitável” x “periculosidade intrínseca”
03:21 Multas e crime por produto não registrado
04:22 Embalagens e logística reversa
04:56 SISPA e efeitos para a indústria e revendas
05:37 Campo e exportação: mais opções, mais responsabilidade
06:34 Taxa federal e fiscalização conveniada
07:00 Conclusão

Aviso importante
Cada operação exige análise do caso concreto. Para avaliar riscos, contratos e rotinas, procure um escritório de advocacia de sua confiança com experiência em Direito do Agronegócio.

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