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Divulgadas novas regras para obtenção de seguro defeso por pescadores
Автор: CanalGov
Загружено: 2015-04-01
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ATIVIDADES DO GOVERNO - 01.04.15: Nesta quarta-feira (1º), foram divulgadas as novas regras para a obtenção de seguro defeso por pescadores artesanais. Seguro defeso é um benefício concedido a pescadores em épocas em que a pesca é proibida para a preservação de espécies de peixes. Entre as novas regras, está a necessidade de três anos de registro como pescador artesanal. Também não será possível acumular esse benefício com outro vínculo de emprego ou relação de trabalho.
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