REsp 1763709: Denunciação da Lide em ação declaratória de inexistência de débito
Автор: Anotações de Processo Civil
Загружено: 2024-01-15
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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO CONDENATÓRIO, INDISPENSÁVEL PARA O CABIMENTO DESSA ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RISCO DE
TUMULTO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema.
2. Recurso especial não provido.
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